O SindMPU/AP informa que adotará as providências cabíveis para os filiados do Amapá que desejarem entrar com ação de danos morais contra a União devido aos apagões no estado.

Para isso, é necessário encaminhar uma solicitação no Sistema de Protocolo para que o Sindicato entre com a devida ação.

É importante afirmar que a ação poderá feita no juizado especial cível, para maior celeridade, por seguir o rito sumarissimo, porém o teto do juizado da justiça comum (regido pela lei 9099) é de 40 salários mínimos. Já no juizado especial federal o teto é de 60 (lei 10259). (aqui deve ser calculado todos os prejuízos causados pelo apagão)!

Caso tenha alguma dúvida, encaminhe ao: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.