Em ação conjunta, o SindMPU conquistou o pagamento dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) reconhecido através da Ação Coletiva que tramita perante o Judiciário do Distrito Federal.
Os servidores do Ministério Público da União (MPU) também fazem jus à restituição do IR descontado indevidamente dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente e serão contemplados na primeira leva de pagamento.
Os proventos serão pagos via depósito judicial, concordante as Requisições de Pequeno Valor (RPV’s) expedidas, para quem tem até R$20 mil a receber e já teve seus processos migrados para a plataforma virtual.
A morosidade dos pagamentos decorreu das recentes impugnações apresentadas pela AGU, as quais já estão sendo debatidas no âmbito da justiça competente.
Em fevereiro de 2020 o Sindicato já havia solicitado aos filiados e filiadas o encaminhamento da documentação necessária para o recebimento do RRA. No caso dos servidores cujo o nome não consta na planilha, estes devem encaminhar a devida documentação ao departamento jurídico do SindMPU por meio do sistema de protocólo, o quanto antes:
Veja quais documentos é necessário entregar:
1) documento de identificação com foto;
2) comprovante de residência;
3) procuração devidamente preenchida e assinada (Anexo);
4) fichas financeiras dos anos de 2005 a 2018;
5) fichas financeiras especificando os descontos de imposto de renda nos recebimentos de RRA dos anos de 2005 a 2018.
As fichas financeiras podem ser solicitadas na Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) de cada órgão. Em caso de dúvidas, os filiados podem abrir protocolo ou ligar para o número 0800 717 7790.
O SindMPU continuará lutando para a manutenção de todos os direitos da categoria, bem como pela restituição daqueles que foram retirados indevidamente.
Obs: Servidor (a), caso o seu nome não conste na presente lista, solicitamos que abra um protocolo https://www.sindmpu.org.br/index.php/acesso-ao-painel-do-registro-de-protocolo endereçado ao setor jurídico. Esse protocolo deverá constar o seu nome acompanhado do seu CPF, bem como informando se já foi enviada a documentação.