Quem tem direito?
Servidores que receberam valores de forma cumulativa - RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) entre 2006 a 2009 com tributação do Imposto de Renda pelo regime de caixa, ou seja, cobrança do Imposto de Renda pelo valor total recebido.
O que é RRA?
Os RRA são rendimentos recebidos acumuladamente, resultantes de decisões judiciais e/ou administrativas, que se referem a anos-calendário anteriores aos do recebimento. Sobre tais passivos, recebidos de forma acumulada pelos servidores, incidiam imposto de renda sobre o montante total, isto é, na forma de regime de caixa, gerando a retenção de quantias maiores do que se tivesse ocorrido a retenção mês a mês (regime de competência).
Como saber se tenho direito?
O servidor deve conferir as suas fichas financeiras e/ou contracheques do período de 2006 a 2009 (disponíveis no sistema de gestão de pessoas de cada ramo) para verificar se recebeu algum valor de forma acumulada. Em regra, o RRA consta em contracheque complementar.
Verificando a existência do recebimento acumulado, o servidor deve abrir um protocolo para o Setor Jurídico no site do SindMPU (clique aqui) encaminhando a documentação abaixo:
1) documento de identificação com foto;
2) comprovante de residência;
3) procuração devidamente preenchida e assinada (Anexo);
4) fichas financeiras dos anos de 2006 a 2009;
5) fichas financeiras especificando os descontos de imposto de renda nos recebimentos de RRA dos anos de 2006 a 2009.
Ações já distribuídas
Cabe esclarecer que nessa semana o sindicato divulgou a lista com o nome dos filiados que já apresentaram toda a documentação e cujas ações foram distribuídas.
Se você já enviou toda a documentação e não encontrou seu nome na lista, abra um protocolo informando seu nome completo e CPF, com o título: “AÇÃO RRA - DOCUMENTOS JÁ ENVIADOS” para que o Setor Jurídico verifique sua situação.